Termos de Uso - Moonfy

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Moonfy, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não esteja de acordo com qualquer condição aqui descrita, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

"Moonfy": Plataforma tecnológica de gateway de pagamentos, empresa brasileira inscrita no CNPJ sob nº 57.059.785/0001-95, com sede na Rua Mistral (Jd Bom Clima), 332, Edif The Point 209A Emx, Despraiado 78048-222 - Cuiabá - Mato Grosso, comprometida em oferecer soluções inovadoras e seguras para o mercado digital.

"Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Moonfy.

"Consumidor Final": comprador de produtos/serviços ofertados pelo Usuário.

"Transação": operação financeira processada pela Moonfy.

"Chargeback": contestação de uma transação pelo portador do cartão.

3. OBJETO

A Moonfy disponibiliza uma infraestrutura tecnológica segura e eficiente para:

Processamento de transações financeiras digitais;
Ferramentas de checkout, links de pagamento e APIs de integração;
Conciliação, relatórios e gestão de recebíveis;
Repasse de valores ao Usuário, descontadas as tarifas aplicáveis.

4. ELEGIBILIDADE

4.1. Apenas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas podem utilizar a Moonfy.

4.2. O Usuário declara que suas atividades são lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.

4.3. É vedado o uso da Moonfy em setores restritos, tais como: jogos de azar ilegais, pornografia infantil, pirâmides financeiras, tráfico de drogas/armas, ou qualquer atividade proibida pelo BACEN, CVM e legislação vigente.

4.4. A Moonfy poderá recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem risco legal, regulatório ou reputacional.

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

5.1. O cadastro na Moonfy exige informações verídicas, completas e atualizadas.

5.2. O Usuário autoriza a Moonfy a realizar procedimentos de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering), conforme a Lei nº 9.613/1998.

5.3. A ausência ou inconsistência de informações poderá acarretar a suspensão imediata da conta.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é integralmente responsável por:

Legalidade dos produtos e serviços ofertados;
Veracidade das informações fornecidas aos consumidores;
Cumprimento das obrigações fiscais e tributárias;
Entrega de produtos/serviços adquiridos pelos consumidores finais.

6.2. A Moonfy não é parte da relação comercial entre Usuário e Consumidor Final, limitando-se a processar os pagamentos.

6.3. O Usuário isenta a Moonfy de qualquer responsabilidade decorrente de:

Reclamações de consumidores;
Fraudes, inadimplências ou chargebacks;
Atrasos ou falhas na entrega de bens/serviços.

7. REPASSES FINANCEIROS

7.1. Os valores processados serão repassados ao Usuário, descontadas as taxas contratadas, dentro dos prazos informados no painel da Moonfy.

7.2. A Moonfy poderá reter valores em caso de:

Suspeita de fraude ou atividade irregular;
Contestação de transações (chargebacks);
Ordens judiciais ou administrativas.

7.3. O Usuário será responsável pelo ressarcimento de valores devidos em caso de chargebacks, estornos ou devoluções.

8. TARIFAS E CUSTOS

8.1. O Usuário concorda com as tarifas cobradas pela Moonfy, conforme tabela vigente no momento da transação.

8.2. A Moonfy poderá revisar suas tarifas, comunicando previamente o Usuário com mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.

9. USOS PROIBIDOS

É expressamente proibido utilizar a Moonfy para:

Manipulação artificial de saldos ou registros;
Criação de transações simuladas/fraudulentas;
Comercialização de produtos/serviços ilícitos;
Alteração de status de vendas manualmente como "pagas" sem respaldo de transação real.

10. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

10.1. A Moonfy cumpre integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Dados pessoais coletados são tratados de forma segura, com finalidades legítimas e consentimento adequado.

10.3. O Usuário é corresponsável pela proteção de dados de seus clientes, devendo adotar práticas seguras em sua operação.

10.4. A Moonfy poderá compartilhar dados com autoridades competentes quando exigido por lei.

11. SUPORTE

A Moonfy oferece atendimento via suporte@moonfy.com.br e telefone (11) 91473-8398 em dias úteis e horário comercial, salvo sistemas automáticos de monitoramento 24/7.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Moonfy envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma, porém não garante operação ininterrupta ou livre de falhas técnicas.

Em nenhuma hipótese será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da utilização da Plataforma.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado.

13.2. Qualquer das partes poderá rescindir, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

13.3. A Moonfy poderá rescindir imediatamente em casos de:

Uso irregular ou ilícito;
Fraudes e riscos elevados;
Descumprimento de obrigações legais.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implicará em renúncia de direitos.

14.2. A nulidade parcial de cláusulas não invalida o restante do Termo.

14.3. Alterações poderão ocorrer a qualquer tempo, mediante publicação no site ou painel da Moonfy.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.